Simples Nacional: Saiba o que é necessário para regularização de pendências de tributos nacionais

Especialista em direito tributário empresários para regularização de tributos no SIMPLES até dia 31 de janeiro

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No começo do ano, as pequenas empresas devem efetuar a normalização de pendências tributárias no SIMPLES e no SIMEI, regimes tributários simplificados que reúnem vários tributos em único documento de arrecadação. “O empresário que ainda estiver com alguma inadimplência tem até o dia 31 de janeiro para efetuar a normalização, evitando o desligamento no Simples Nacional ou do SIMEI”, declara o especialista em direito tributário, Arthur Dantas.

Segundo a pesquisa realizada pela Receita Federal, somente no Ceará, foram desligados cerca de 11.207 MEIs. De acordo com o Sebrae, 60% das empresas inscritas no SIMPLES, deixaram o regime. Quando a instituição é descartada do regime, ela passa a ser tributada pelo regime de lucro real ou presumido, o que torna o processo burocrático e complexo do ponto de vista contábil. “Além de uma maior complexidade, o que pode gerar, inclusive, um maior gasto decorrente do aumento de obrigações fiscais, o desligamento pode prejudicar a reputação da empresa, dificultando assim novos negócios e parcerias", comenta.

O empresário tem a opção de regularização por meio de um parcelamento, onde é feito um “acordo” entre a empresa e o fisco, que permite à pessoa jurídica efetuar pagamentos mensais. “Com a regularização, a empresa, além de se manter no regime simplificado, evita cobranças judiciais e qualquer repercussão negativa em relação à sua reputação no mercado”, ressalta. “Caso o empresário ainda tenha dúvidas referente à regularização, um especialista em tributação deve ser contactado, para que se evite a exclusão do Simples Nacional”, finaliza.